terça-feira, 16 de junho de 2009

Enquete sobre a maioridade penal

A Agência Senado está promovendo, em sua página na Internet, uma enquete sobre a Proposta de Emenda Contitucional (PEC) 26/2002, que reduz a maioridade penal (atualmente de 18 anos).

Reduzir a maioridade penal é dar um tiro não no pé, mas na cabeça de muitas pessoas, pois a fábrica de criminosos profissionais que é o sistema carcerário iria aumentar e muito com essa medida.

Imaginar que a medida coibiria a criminalidade entre adolescentes é ilusão. O que poderia levar a isso, de fato, seria a implantação da educação em tempo integral, a ampliação do investimento no esporte colegial e no ensino profissionalizante, entre outras políticas para essa parcela da juventude. Óbvio, fazer isso implica na redução do pagamento de juros aos banqueiros internacionais e aos rentistas locais. Significaria priorizar a chamada “área social” (termo, por si só, despolitizante da questão) em detrimento dos “contratos” – a maioria, ilegítimos – aos quais o Brasil está amarrado por conta da dívida pública.

Se você ainda está em dúvida, analise esses dados:

- menos de 7% do total de crimes na sociedade são cometidos por adolescentes com menos de 18 anos;

- menos de 1% dos homicídios são cometidos por adolescentes com menos de 18 anos

- do total de crimes violentos, menos de 3% são cometidos por adolescentes

- dos crimes cometidos por adolescentes, mais de 70% são contra o patrimônio e não contra pessoas

- de cada 10 mil adolescentes, apenas 3 tem envolvimento com crimes e está detido por isso

Se ainda tem dúvida, leia a opinião de Miguel Reale Jr., um dos maiores juristas do Brasil e um dos criadores do Código Penal.

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fosse respeitado e cumprido – para isso, seria preciso mais recursos, e os banqueiros não deixam – de fato, não apenas a chamada delinquência juvenil diminuiria bastante, mas a própria criminalidade como um todo, visto que instituições como Febems e similares são verdadeiras escolas do crime. Em vez de “recuperarem” (não gosto desse termo) os adolescentes, os transformam em profissionais da bandidagem. E pior, ainda organizados.

Vote na enquete pela não redução. O resultado pode não mudar o voto de senadores/as que estão com sua posição definida, mas pode influenciar o voto dos/as indecidos/as.
FONTE: http://brasiliamaranhao.wordpress.com/2009/06/03/enquete-no-senado-sobre-reducao-da-maioridade-penal/

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